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Termos de Uso e Contrato de Prestação de Serviços

Versão 2026-09-22 · LD BANK

Rascunho: este texto foi preparado para revisão de advogado e ainda não é a versão final.

1. Partes e objeto

Este contrato é celebrado entre [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA], inscrita no CNPJ [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO] ("LD BANK"), e a pessoa física ou jurídica que cria uma conta na plataforma ("Cliente"). O objeto é a prestação de serviços de subcredenciamento para recebimento de pagamentos por Pix, por meio de instituição credenciadora parceira participante do arranjo Pix, e o repasse dos valores recebidos ao Cliente, descontadas as tarifas.

2. Cadastro e verificação

O Cliente declara que as informações fornecidas são verdadeiras e se compromete a mantê-las atualizadas. A liberação para receber pagamentos reais depende da análise cadastral (KYC/KYB), que pode exigir documentos do titular, dos sócios e da conta bancária de destino. A LD BANK pode recusar, suspender ou encerrar o cadastro quando identificar informações inconsistentes, atividade incompatível com este contrato ou risco não aceitável.

3. Atividades permitidas

O Cliente somente pode usar a plataforma para receber por produtos e serviços lícitos, próprios ou de vendedores que ele represente e pelos quais responde. É vedado o uso para atividades ilegais, jogos de azar não autorizados, conteúdo que viole direitos de terceiros ou qualquer atividade listada em [LISTA DE ATIVIDADES PROIBIDAS].

4. Tarifas

Sobre cada pagamento aprovado incide a tarifa do plano contratado, informada no painel do Cliente antes da contratação e a cada cobrança ("fee"). A tarifa é descontada no momento da aprovação e não é devolvida em caso de estorno ou contestação. Alterações de tarifa serão comunicadas com antecedência mínima de [30] dias e não alteram cobranças já aprovadas.

5. Disponibilidade dos valores e saques

O valor líquido de cada pagamento aprovado é creditado no saldo do Cliente e fica disponível para saque conforme o prazo informado no painel ([D+0]). Saques são solicitados pelo painel e pagos por Pix para a chave cadastrada, obrigatoriamente de titularidade do próprio Cliente, em até [1 dia útil]. Cada saque pago é identificado pelo código de autenticação (E2E) do Pix.

6. Reserva financeira, retenção e bloqueio

A LD BANK pode reter parte do valor líquido de cada pagamento por período determinado ("reserva financeira") para cobrir estornos, contestações e eventuais débitos, com liberação automática ao final do prazo. Pode ainda suspender saques ou bloquear a conta, mediante comunicação, em caso de suspeita de fraude, índice elevado de contestações, ordem de autoridade ou descumprimento deste contrato, pelo tempo necessário à apuração.

7. Estornos e contestações (chargeback)

Estornos solicitados pelo Cliente devolvem ao pagador o valor indicado e são debitados do saldo. Contestações (devolução determinada pelo banco do pagador, incluindo o Mecanismo Especial de Devolução do Pix) são debitadas do saldo do Cliente integralmente, ainda que o saldo fique negativo, e a tarifa não é devolvida. Saldo negativo deve ser regularizado em até [5] dias, sob pena de compensação com recebimentos futuros e cobrança.

8. Responsabilidades

O Cliente responde pelos produtos e serviços vendidos, pelo atendimento ao seu comprador, pela guarda de suas credenciais de acesso e chaves de API, e pelas ações feitas com elas. A LD BANK responde pela disponibilidade da plataforma, pela correta apuração dos valores e pelo repasse nos prazos, não respondendo por indisponibilidade da instituição parceira, do Banco Central ou de força maior.

9. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, parte integrante deste contrato. Dados de compradores são tratados apenas para processar os pagamentos e cumprir obrigações legais.

10. Prazo, rescisão e alterações

Este contrato vigora por prazo indeterminado. Qualquer parte pode encerrá-lo mediante aviso; valores pendentes serão liquidados após o prazo de retenção. A LD BANK pode alterar estes termos, comunicando o Cliente, que deverá aceitar a nova versão para continuar usando a plataforma.

11. Foro

Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF] para dirimir dúvidas deste contrato.